Legislação aplicável

Legislação aplicável aos jogadores de futebol. (parte 3/3)

PARTICIPAÇÃO EM SELEÇÃO
Legislação aplicável – A participação em Seleção, de acordo com o artigo 41o da Lei Pelé, traz a possibilidade da participação em times de futebol de seleção que represente o país em eventos internacionais.

Ficará por responsabilidade do atleta e da entidade cedente acordarem sobre as suas relações de trabalho.

Por fim, cabe observar que a entidade ao convocar o atleta deverá indenizar para a outra entidade que cedeu os encargos quanto ao período de duração da cessão do jogador de futebol.

BICHO
Existem alguns valores pagos aos atletas pelo desempenho alcançado pelo time em determinada competição, e este valor tem natureza de prêmios que poderão ser pagos em razão da competição ou do acordo celebrado entre as partes.

Regra geral, estes valores são pagos como uma forma de estimular os atletas, e assim remunerarem o trabalho do jogador.

Neste caso podemos citar então o “bicho”, que é um valor de prêmio pago ao atleta como estímulo e deverá integrar o salário dos atletas, como prescreve o artigo 31o, § 1° da Lei n° 9.615/1998.
JORNADA DE TRABALHO
A Constituição Federal em seu artigo 7°, XIII, prescreve que a carga de trabalho semanal de todos os trabalhadores fica limitada a 44 horas, sendo garantido um descanso na semana (artigo 7°, inciso XV).

A legislação do atleta profissional não trouxe regra diferente, garantindo uma carga de trabalho limitada a 44 horas na semana e um descanso de 24 horas ininterruptas dentro da semana, preferencialmente no dia seguinte à participação do jogador em evento desportivo (artigo 28o, § 4°, incisos IV e VI da Lei n° 9.615/1998).

Apesar da garantia da Constituição Federal (artigo 7°, IX e XVI), existe grande divergência na doutrina e jurisprudência se é devido o pagamento de adicional noturno e hora extra ao jogador de futebol em razão das peculiaridades de referido tipo de relação de emprego.

DEVERES DO ATLETA
De acordo com o artigo 35o da Lei n° 9.615/1998, os jogadores de futebol, se obrigam aos seguintes deveres:
– participar dos jogos, treinos, estágios e outras sessões preparatórias de competições com a aplicação e dedicação correspondentes às suas condições psicofísicas e técnicas;
– preservar as condições físicas que lhes permitam participar das competições desportivas, submetendo-se aos exames médicos e tratamentos clínicos necessários à prática desportiva;
– exercitar a atividade desportiva profissional de acordo com as regras da respectiva modalidade desportiva e as normas que regem a disciplina e a ética desportiva.

PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR – PUNIÇÃO AO TRABALHADOR
Considerando como empregadora a entidade desportiva, ao empregador é facultado direito de exercer seu poder diretivo e punir o empregado quando do descumprimento das obrigações previstas no contrato.

Desta forma o artigo 48o da Lei n° 9.615/1998, prevê algumas punições, vejamos:
– advertência;
– censura escrita;
– multa;
– suspensão;
– desfiliação ou desvinculação.

Caso seja necessário a aplicação da punição, deverá ser assegurado ao empregado o direito do contraditório e da ampla defesa e ainda caso seja aplicada a suspensão e desfiliação / desvinculação, somente será possível com decisão definitiva da Justiça Desportiva.

FGTS
De acordo com o artigo 15o da Lei n° 8.036/1990, considerando que os jogadores de futebol são empregados também deverão ter direito ao depósito do FGTS em suas contas como os demais empregados no valor de 8% da remuneração devida no mês. Cabendo observar ainda que de acordo com o artigo 28o, § 4°, da Lei n° 9.615/1998 será aplicado ao atleta profissional as normas gerais da legislação trabalhista e do INSS, ressalvadas as peculiaridades constantes da Lei n° 9.675/1998.

RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO – INSS
Quanto a contribuição previdenciária devida pelos jogadores de futebol, de acordo com o artigo 198o do Decreto n° 3.048/1999, deverá ser calculada igual aos demais empregados sendo aplicada a tabela do INSS sobre seu salário de contribuição, limitado ao teto da previdência.

A diferença da contribuição previdenciária, de acordo com o artigo 205o do Decreto n° 3.048/1999, será quanto a contribuição devida pelo empregador que deverá ser calculada à razão de 5% sobre a receita bruta da entidade decorrente de espetáculos desportivos, bem como, daquela decorrente de patrocínio, licenciamento de marca e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão, em substituição aos 20% da folha e RAT.

ACIDENTE DE TRABALHO
Para o atleta é garantido nos termos do artigo 45o da Lei n° 9.615/1998, pela entidade desportiva que um seguro em favor do jogador para cobrir os possíveis riscos a que poderá acarretar em acidentes, devendo ser o valor mínimo da indenização correspondente ao valor do salário anual do jogador.

Estes terão tratamento diferenciado dos demais empregados que têm garantido pela previdência o benefício de acidente de trabalho, definido nos artigos 19o a 21o da Lei n° 8.213/1991, os atletas serão cobertos por um seguro.

Por fim, cabe observar ainda que o clube de futebol deverá ser responsável pelas despesas médico-hospitalares e bem como medicamentos necessários para a recuperação do atleta no caso da entidade seguradora não pagar a indenização ao jogador.

Fonte: Informativo Cardinal Contabilidade