Legislação aplicável

Legislação aplicável aos jogadores de futebol. (parte 1/3)

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Considerando tratar-se de atletas profissionais, jogadores de futebol, temos as seguintes legislações que regulamentam esta atividade:
– Lei n° 9.615/1998 (Lei Pelé) e suas alterações, que regulamentam o desporto (atividades esportivas) no Brasil;
– As disposições contidas na CLT e compatíveis com as características do jogador de futebol;
– Regras da Federação Internacional de Futebol (FIFA);
– Códigos Disciplinares de Futebol;
– Outras regras decorrentes dos usos, especialmente em relação à remuneração.

CONCEITO DE ATIVIDADE DESPORTIVA
Nos termos do artigo 1° da Lei n° 9.615/1998 podemos considerar como atividade desportiva a prática desportiva formal e a não-formal.
Vejamos os seguintes conceitos:

– Prática desportiva formal: é aquela regulamentada por normas nacionais e internacionais de cada prática desportiva e aceitas pelas entidades nacionais responsáveis pela prática da atividade desportiva.

– Prática desportiva não-formal: é aquela atividade que decorre do livre exercício destas pessoas que realizam a prática deste esporte, ou seja, podemos informalmente reconhecer como atletas amadores.

CONTRATO DE TRABALHO DO JOGADOR DE FUTEBOL PROFISSIONAL
O jogador de futebol profissional é aquela pessoa que exerce como atividade remunerada o desporto de forma profissional.

O desporto pode ser conceituado, com base no artigo 3°, inciso III, da Lei n° 9.615/1998, como sendo o rendimento com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades do País e estas com as de outras nações.

Quando o referido conceito menciona finalidade profissional do desporto de rendimento, temos que será caracterizada pela existência de remuneração paga ao atleta, ou seja, estará prevista em contrato celebrado entre o atleta e a entidade de prática desportiva conforme está previsto no artigo 3° da Lei n° 9.615/1998.

Quanto ao contrato de trabalho, este poderá ser celebrado com atletas a partir de 16 anos de idade, desde que se trate da entidade formadora do atleta, como prescreve o artigo 29o da Lei n° 9.615/1998. As condições para ser considerada uma entidade formadora estão previstas no § 2° do artigo referido.

Não se tratando de entidade formadora, a celebração do contrato poderá ocorrer somente a partir dos 18 anos de idade.

DURAÇÃO
De acordo com o artigo 30o da Lei n° 9.615/1998 o contrato de trabalho do atleta profissional deverá ser na modalidade de contrato por prazo determinado, nunca inferior a três meses e nem superior a cinco anos.

No entanto, cabe observar que o referido artigo não se aplica às regras do contrato de trabalho por prazo determinado previstas no artigo 445o e 451o da CLT, ou seja, período máximo de duração e conversão automática em prazo indeterminado, respectivamente.

RESCISÃO
Para que ocorra a rescisão contratual do atleta, de acordo com o artigo 28o, § 5°, da Lei n° 9.615/1998, somente poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:
– com o término da vigência do contrato ou o seu distrato;
– com o pagamento da cláusula indenizatória desportiva ou da cláusula compensatória desportiva;
– com a rescisão decorrente do inadimplemento salarial, de responsabilidade da entidade de prática desportiva empregadora, nos termos desta Lei Pelé;
– com a rescisão indireta, nas demais hipóteses previstas na legislação trabalhista (artigo 483o da CLT); e
– com a dispensa imotivada do atleta.

Ainda, observa-se que mesmo sem previsão legal será possível a rescisão por justa causa do jogador de futebol nas hipóteses arroladas no artigo 482o da CLT.

Outra observação importante na contratação e bem como na rescisão contratual deste atleta é a hipótese do atraso no pagamento dos salários destes jogadores, que será considerado como motivo para a rescisão contratual, e além desta hipótese, poderá constituir motivo o não recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias, conforme dispõe o artigo 31o da Lei n° 9.615/1998.

Por fim, quando do atraso do pagamento do salário do atleta, para ser considerado como motivo, deverá ser pelo menos por três meses e deixando o atleta livre para celebrar um novo contrato com outra entidade desportiva.

CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA
Quando da anuência e concordância expressa do atleta, poderá a entidade desportiva ceder ou transferir o jogador de futebol, conforme previsto no artigo 38o da Lei n° 9.615/1998.

No caso em que a transferência do atleta for para entidade desportiva estrangeira, será necessária a previsão expressa no contrato de trabalho, especificando esta possibilidade e atentado para as regras expedidas pela entidade internacional de futebol (FIFA – Federação Internacional de Futebol).

Por fim, de acordo com o artigo 29o-A da Lei n° 9.615/1998, ocorrendo a transferência do jogador de futebol, sendo esta definitiva ou temporária, será devida a distribuição de até 5% do valor pago pela nova entidade desportiva contratante para as entidades que contribuíram para a formação deste atleta.

Fonte: Informativo Cardinal Contabilidade