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Registro de Marca – INPI Parte 1

Registro de Marca – INPI Parte 1 Conheça as exigências, obrigatoriedades e conceitos específicos no que tange ao registro de marca. Os mesmos estão dispostos na Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996 que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. CONCEITO Segundo várias definições, marca é uma representação simbólica da empresa […]

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Parcelamento de Débitos para MEI

Parcelamento de Débitos para MEI / Resolução CGSN nº 134, de 13/06/2017. Foi publicada no DOU de 16/06/2017 a Resolução CGSN nº 134, de 13/06/2017, que dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155/2016, destinado ao Microempreendedor Individual (MEI). Os débitos apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores […]

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Descontos em folha de pagamento

Descontos em folha de pagamento.

COMO FUNCIONAM OS LIMITES DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO? Ao pagar um funcionário, o valor do salário líquido dele sempre vai ser menor do que o estipulado no contrato de trabalho. Por que isso acontece? Por causa dos descontos da Folha de Pagamento que são definidos pela Lei e dos outros benefícios fornecidos pela […]

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Legislação aplicável

Legislação aplicável aos jogadores de futebol. (parte 3/3)

PARTICIPAÇÃO EM SELEÇÃO Legislação aplicável – A participação em Seleção, de acordo com o artigo 41o da Lei Pelé, traz a possibilidade da participação em times de futebol de seleção que represente o país em eventos internacionais. Ficará por responsabilidade do atleta e da entidade cedente acordarem sobre as suas relações de trabalho. Por fim, […]

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Legislação aplicável

Legislação aplicável aos jogadores de futebol. (parte 2/3)

DIREITOS Legislação aplicável – Considerando que o atleta jogador de futebol é considerado como trabalhador sujeito a uma relação de trabalho, aos atletas são garantidos alguns direitos peculiares, ou seja, além dos direitos comuns aos demais empregados, de acordo com o artigo 28o, § 4°, da Lei n° 9.615/1998. Temos os abaixo listados: SALÁRIO Quanto […]

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Legislação aplicável

Legislação aplicável aos jogadores de futebol. (parte 1/3)

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Considerando tratar-se de atletas profissionais, jogadores de futebol, temos as seguintes legislações que regulamentam esta atividade: – Lei n° 9.615/1998 (Lei Pelé) e suas alterações, que regulamentam o desporto (atividades esportivas) no Brasil; – As disposições contidas na CLT e compatíveis com as características do jogador de futebol; – Regras da Federação Internacional […]

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Falência: Aspectos importantes.

FALÊNCIA: ASPECTOS IMPORTANTES. A falência, lei 11.101/05, tem por finalidade afastar o devedor de suas atividades empresariais, visando a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens ativos e recursos produtivos tangíveis e intangíveis da empresa. O processo falimentar tem por ideia paralisar a atividade da empresa que não deu certo, evitando-se maiores prejuízos, bem […]

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Motivação X Produtividade

SERÁ QUE A MOTIVAÇÃO DO COLABORADOR AFETA O SUCESSO DA SUA EMPRESA? Há uma conexão entre motivação x produtividade, ou rentabilidade ou até mesmo o volume de negócios? Vamos examinar se a motivação do colaborador afeta o sucesso de um negócio e as medidas que os líderes podem colocar em prática para que seus colaboradores […]

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PAT Programa de Alimentação do Trabalhador

O PAT Programa de Alimentação do Trabalhador é destinado, prioritariamente, ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda, isto é, aqueles que ganham até cinco salários mínimos mensais. Entretanto, as empresas beneficiárias poderão incluir no Programa trabalhadores de renda mais elevadas, desde que esteja garantido o atendimento da totalidade dos trabalhadores que percebam até cinco salários-mínimos […]

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Quais operações devem ser analisadas para comunicar ao COAF.

Descubra quais operações devem ser analisadas para comunicar ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras COAF). O Profissional ou a Organização Contábil deve sempre observar as operações e propostas de operações de seu cliente a fim de identificar quais devem ser comunicadas em até 24 horas da ciência do fato. Podemos dividir as operações […]

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